TST - RR - 69540/2002-900-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDEVIDA. 1. Consoante dispõe o art. 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 8º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, quando da rescisão do contrato, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. O mencionado preceito consolidado está endereçado ao contrato de trabalho regularmente formalizado, que torna o empregador consciente de que assume a obrigação de retribuir os serviços prestados com as verbas previstas em lei e no contrato. Sendo assim, revela-se incabível a referida multa quando houver controvérsia a respeito do vínculo empregatício, porquanto somente após o reconhecimento judicial desse liame é que se tornou exigível a quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho. 2. O art. 467 da CLT estabelece que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador, na primeira audiência, a parte incontroversa das verbas salariais devidas, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. Na hipótese vertente, o vínculo de emprego somente foi reconhecido em juízo, mediante provimento de recurso ordinário interposto pela Reclamante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ora, percebe-se que, ao contrário do que considerou o Regional, é patente a controvérsia estabelecida, uma vez que os direitos postulados somente foram concedidos por meio de provimento jurisdicional, que reconheceu o vínculo empregatício estabelecido entre os Litigantes. Assim, por se tratar de direitos controversos, não é devida a referida multa, a teor do art. 467 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 69540/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, multa prevista nos arts, 467 e 477, § 8º, da clt controvérsia sobre o.

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