TST - ED-RR - 2203/2003-771-04-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL ALCANCE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - ESCLARECIMENTOS. 1. O Embargante atribui à decisão embargada a pecha de omisso e contraditório quanto ao restabelecimento da sentença proferida pela Vara de origem. 2. No entanto, o provimento da revista para reformar o acórdão regional deu-se, apenas, com relação ao pedido de pagamento da contribuição assistencial, não alcançando os honorários advocatícios, até porque tal matéria não foi devolvida a esta Instância Superior. Desse modo, mostra-se infundada a alegação de contradição e omissão no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2203/2003-771-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração honorários advocatícios reforma do acórdão regional alcance, esclarecimentos, o embargante atribui à.

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