TST - RR - 671/2003-094-09-00


19/mai/2006

I) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO INCLUSIVE DOS SALÁRIOS - SÚMULA N° 396 DO TST - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA. 1. Consoante o disposto na Súmula n° 396 do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego, sendo certo que não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração. 2. Na hipótese vertente, embora o Obreiro não tenha requerido o pagamento dos salários e demais verbas nas razões do recurso ordinário, limitando-se a requerer a sua reintegração no emprego, não há que se falar que a decisão, que deferiu inclusive os salários e demais verbas, configura-se como ultra ou extra petita, dados os termos do verbete sumular supramencionado.

Tribunal TST
Processo RR - 671/2003-094-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i) estabilidade acidentária, pedido de reintegração, deferimento inclusive dos salários.

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