TST - RR - 137196/2004-900-01-00


19/mai/2006

REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 26 DA SBDI-1 DO TST -PEDIDO DE LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO - NÃO-CONHECIMENTO DA MATÉRIA COM LASTRO EM CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 322 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1 do TST, é de eficácia plena e imediata o disposto no caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 91/92 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. 2. Nesse contexto, o recurso de revista patronal, que investe contra a condenação ao pagamento das diferenças, encontra obstáculo intransponível na Súmula n° 333 do TST, uma vez que o Regional deslindou a controvérsia nos exatos limites da OJ em comento. Nessa linha, estando a matéria pacificada nesta Corte, não há que se cogitar de violação de dispositivos de lei nem de divergência jurisprudencial, porquanto a função uniformizadora do TST já restou cumprida com a edição da referida orientação.

Tribunal TST
Processo RR - 137196/2004-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos reajuste previsto em acordo coletivo de trabalho, orientação jurisprudencial transitória n° 26 da sbdi-1 do tst -pedido, não-conhecimento da matéria com lastro em contrariedade à súmula n°.

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