TST - RR - 796/2005-003-21-00


19/mai/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADVINDOS DOS PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL PRESCRIÇÃO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XXIX, DA CF NÃO CARACTERIZADA NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Muito embora a Parte tenha articulado em seu recurso com a violação do art. 7º, XXIX, da CF e com a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, não se pode cogitar de admissão do presente apelo por essa senda, já que esse dispositivo constitucional é passível, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do STF (cfr. STF-AgR-RE-245.580/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, "in" DJ de 08/03/02; STF-AI-562.922-1/PB e STF-AI-536.152/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisões monocráticas, "in" DJ de 21/10/05). Ressalte-se que só seria possível falar em violação direta da norma constituse o TST tivesse adotado como marco prescricional a extinção do contrato. Como, no entanto, pela OJ 344 da SBDI-1 do TST, elegeu-se a edição da LC 110/01, não há como vislumbrar violação literal do art. 7º, XXIX, da CF para priorizar o marco da lei complementar. Incabível, nessa linha, o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796/2005-003-21-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, procedimento sumaríssimo violação direta do art, 7º, xxix, da cf não caracterizada não-conhecimento do recurso de.

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