TST - RR - 3385/2003-902-02-00


19/mai/2006

IMPOSTO DE RENDA FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 491, DE 12.1.2005. Dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Semelhante é o comando inserto no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005, assim disposto: Art. 3º - Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.. A responsabilidade pela comprovação do recolhimento do tributo é, por conseguinte, do empregador, entendendo-se que o seu fato gerador é a disponibilização de parcela tributável paga em cumprimento a decisão judicial. HORAS IN ITINERE E HORAS EXTRAS DIFERENÇA. Não se confundem horas de percurso, chamadas horas in itinere, com horas extras. Estas últimas têm sua configuração no fato de o empregado, já nas dependências da reclamada, estar à sua disposição, de forma que o tempo despendido em sua locomoção até o local da efetiva prestação dos serviços e o retorno deve ser remunerado. Já as horas in itinere, como se infere de sua própria etimologia, identificam-se com o tempo gasto pelo empregado entre sua residência e a empresa, em condução fornecida por esta, quando inexistente transporte público regular ou o local de trabalho seja de difícil acesso. Considerando-se que não foram deferidas horas in itinere, ou seja, as horas despendidas pelo empregado entre sua residência e a empresa e vice-versa, mas, ao contrário, o Regional é expresso ao afirmar que concedeu horas extras, assim consideradas como tempo despendido pelo reclamante dentro da empresa, não tem nenhuma pertinência a Súmula nº 90 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3385/2003-902-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos imposto de renda fato gerador, base de cálculo, retenção instrução normativa srf nº 491, de 12.1.2005.

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