TST - RR - 63236/2002-900-04-00


19/mai/2006

CEEE - QUADRO DE CARREIRA - VALIDADE - HOMOLOGAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 29 DA SDI-1. Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SDI-1, o quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho e a reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é valida. Decisão do e. Regional em conformidade com esta jurisprudência. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63236/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ceee, quadro de carreira, validade.

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