TST - AIRR - 957/2002-013-02-40


19/mai/2006

NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A mera alegação de violação dos artigos 32 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição de 1988, sem a indicação dos fundamentos e dos pontos mediante os quais se materializou a afronta a tais dispositivos de lei e da Constituição Federal, não atende aos requisitos do artigo 524 do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 957/2002-013-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional, impugnação genérica dos fundamentos do despacho de admissibilidade.

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