TST - AIRR - 807/1999-053-02-40


19/mai/2006

SUCESSÃO TRABALHISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MRS LOGÍSTICA S.A. A MRS Logística S.A. assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA. Como a MRS se tornou a nova empreendedora da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados, perante o antigo empregador, permanecem íntegros, independentemente da transformação que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego, mormente quando o contrato de trabalho foi rescindo após a entrada em vigor da concessão. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 225, da SBDI-1, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/1999-053-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos sucessão trabalhista, concessão de serviço público mrs logística s.a, a mrs logística s.a.

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