TST - AIRR - 13997/2002-900-02-00


19/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 132 DO TST. O adicional de periculosidade, dada a sua natureza salarial, integra o salário básico do empregado para o cálculo de horas extras. O salário básico acrescido do adicional de periculosidade incide sobre todas as demais verbas, tais como 13º salário, férias, FGTS, aviso prévio, etc. Quando o empregado faz horas extras habituais, o seu ganho corresponde ao salário básico, acrescido do adicional de periculosidade e da média das horas extras para cálculo das parcelas referidas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13997/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade base de cálculo de horas extras inteligência, o adicional de periculosidade,.

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