TST - AIRR - 46840/2002-900-03-00


19/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É pacífico na Corte o entendimento de que após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST). Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST, c/c o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46840/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada remuneração decisão do regional em conformidade com a, é pacífico na corte.

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