TST - AIRR - 216/2003-061-03-40


19/mai/2006

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO MATÉRIA ADSTRITA A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. A configuração ou não da litigância de má-fé constitui típica matéria de natureza insusceptível de reexame pelo TST, em fase de revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, porque adstrita à interpretação e aplicação de preceito de lei (art. 896, § 6º, da CLT). Juridicamente inviável, portanto, é o exame do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, porque eventual ofensa só ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, necessário seria demonstrar-se ofensa aos artigos 17 e 18 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2003-061-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos multa por litigância de má-fé procedimento sumaríssimo matéria adstrita a, art, 5º, liv e lv, da constituição federal violação literal e.

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