TST - AIRR - 1076/2003-058-03-40


19/mai/2006

ÔNUS DA PROVA E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DIFERENÇA. O Regional, ao concluir que o reclamante produziu prova convincente quanto à prestação de horas extras, inviável o argumento de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a lide não está solucionada sob quem deveria produzir a prova e não o fez, mas sim sob a prova devidamente valorada pelo julgador a quo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/2003-058-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ônus da prova e princípio do livre convencimento, diferença, o regional, ao concluir.

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