TST - AIRR - 650/2003-017-10-40


19/mai/2006

PETIÇÃO INICIAL EMENDA OPORTUNIDADE. Tendo o e. Regional julgado extinto o processo, sob o fundamento de que a reclamante não trouxe aos autos, com a inicial, o termo de adesão, previsto na Lei Complementar 110/01, e declarado que não tinha ela interesse de agir, é inviável o seu recurso de revista alicerçado em indicação de ofensa ao art. 284 do CPC, a pretexto de que não lhe foi concedido prazo para que apresentasse o documento que o Tribunal julgou imprescindível. Com efeito, a emenda da inicial somente é possível desde que não apresentado contestação, e, portanto, fixados os limites da lide, sob pena de ilegal alteração da causa de pedir. Realmente, a inteligência que se extrai do mencionado dispositivo é de que o juiz, ao examinar a petição inicial, portanto, antes de fixados os limites da controvérsia, que se dá com a resposta pelo réu, deve adotar a providência, daí por que incabível em instância recursal. Transportado para o Processo do Trabalho, com as devidas adaptações, o procedimento por parte do juiz é o mesmo, ou seja, em audiência, antes da contestação, deve adotar a providência que julgar necessária ao esclarecimento da petição inicial. Intacto, pois, o art. 284, do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2003-017-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos petição inicial emenda oportunidade, tendo o e.

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