TST - AIRR - 14151/2002-900-12-00


19/mai/2006

CIASC LICENÇA-PRÊMIO ATO CONCESSIVO DECLARADO NULO POSTERIORMENTE EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional consigna que a licença-prêmio foi estendida, por Resolução de 7/7/98, aos empregados admitidos entre 9/10/80 e 7/7/98, e que esse ato foi declarado nulo pela Resolução Diret 030/99, sob o fundamento de que não foi observado o art. 38 da Lei Estadual nº 9.381/95, que subordina a prévia aprovação da concessão de qualquer vantagem, aos servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, ao Conselho de Política Financeira. Afirma também que, estando a reclamada, sociedade de economia mista, sujeita ao regime próprio das empresas privadas, por força do art. 173 da Constituição Federal, a vantagem não poderia ter sido suprimida, porque já incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, nos termos do art. 468 da CLT. Efetivamente, a resolução que estendeu a licença-prêmio aos empregados admitidos entre 9/10/80 a 7/7/98, benefício que já constava do Regimento de Pessoal da reclamada, passou com essa norma a se identificar, de forma que sua declaração de nulidade pela Resolução Diret 030/99 não poderia atingir a reclamante. Acrescente-se que a alegação de ofensa ao caput do art. 37 da Constituição Federal não socorre a recorrente, porque eventual ofensa somente se daria de forma indireta ou reflexa. Com efeito, não se está simplesmente negando eficácia à Lei estadual nº 9.381/95, mas examinando-a em cotejo com outro preceito constitucional, o art. 173 da Constituição Federal, que sujeita a recorrente, sociedade de economia mista, às normas disciplinadoras da relação de emprego, e, ainda o artigo 468 da CLT, que assegura a inalterabilidade de cláusula mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho. Intacto, pois, o art. 37, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14151/2002-900-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ciasc licença-prêmio ato concessivo declarado nulo posteriormente efeitos no contrato, o regional consigna que.

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