TST - RR - 5947/2001-035-12-00


19/mai/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PREVALÊNCIA SOBRE NORMA REGULAMENTAR ANTERIOR INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51 DO TST VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Considerando-se que os acordos coletivos de trabalho retratam a fiel vontade dos empregados de determinada empresa, porque fruto de legítima assembléia, onde se manifestam livremente e deliberam sobre interesses e direitos, tem prevalência sobre regulamento ou qualquer outro ato originário do empregador que disponha sobre direitos e interesses de forma contrária ao seu conteúdo. Não se confunde, por outro lado, o princípio da inalterabilidade contratual, consagrado no art. 468 da CLT, com acordo coletivo de trabalho, este de mais ampla abrangência e de prevalência sobre o ato patronal que cria direitos e obrigações. É preciso prestigiar a negociação coletiva, fruto de livre e expressa manifestação de empregados e empregadores, retratada no instrumento coletivo (acordo ou convenção coletiva de trabalho). Com efeito, a vedação prevista, no art. 468 da CLT tem por destinatário o ato unilateral do empregador, e até mesmo aquele que traz o consentimento dos empregados, mas que a estes acarrete prejuízo de natureza quantitativa, qualitativa ou circunstancial. Por isso mesmo, esta Corte editou a Súmula nº 51, que veda expressamente que cláusulas regulamentares revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente aos empregados admitidos antes de sua revogação ou alteração. Tendo o Regional expressamente reconhecido que a reclamada firmou acordo com a CONTEC, organização sindical de âmbito nacional, para introduzir modificações no Programa de Assistência Médica Supletiva - PAMS, por certo que não há incidência do art. 468 da CLT, e muito menosda Súmula nº 51 desta Corte, visto que as novas regras devem ser aplicadas a todos os empregados, independentemente da data de sua contratação.

Tribunal TST
Processo RR - 5947/2001-035-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos acordo coletivo de trabalho prevalência sobre norma regulamentar anterior inaplicabilidade, 468 da clt e da súmula nº 51 do tst, 7º, xxvi, da constituição federal configurada.

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