TST - RR - 796897/2001


19/mai/2006

EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - ECT - DECRETO-LEI Nº 509/69. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento de que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, e que a EBCT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por se tratar de entidade que presta serviço público, deve ser observada a referida forma de execução. Precedentes do STF: RREE nºs 220.906, 225.011, 229.696, 230.072 e 229.315. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796897/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos execução por precatório, ect, decreto-lei nº 509/69.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›