TST - AIRR - 452/1999-053-01-40


19/mai/2006

NORMA COLETIVA SUA NÃO-TRANSCRIÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO CONSEQÜÊNCIAS. Limitando-se o Regional a extrair conclusão sobre o alcance de determinada cláusula prevista em acordo e/ou convenção coletiva, sem, no entanto, transcrevê-la, inviável o recurso de revista que procura dar outra dimensão ao sentido da cláusula, porque necessário seria o reexame do contexto probatório, procedimento vedado em recurso de natureza extraordinária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/1999-053-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos norma coletiva sua não-transcrição nas razões de recurso conseqüências, limitando-se o regional a.

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