TST - RR - 46237/2002-900-12-00


19/mai/2006

ACORDO COLETIVO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ACORDO FIRMADO POR QUEM NÃO DETÉM LEGITIMIDADE. Tendo o Regional ressaltado que a validade do acordo coletivo está subordinada à sua subscrição pelo Conselho de Política Financeira do Estado, que, entretanto, não participou das negociações coletivas, como exige norma de natureza estadual, não há ofensa ao art. 7º, XXVI, e 173, § 1º, ambos da CF. Não se nega que a reclamada é sociedade de economia mista e, muito menos, que tenha o direito de firmar acordo coletivo de trabalho, mas, sim, que tem obrigação de observar a normatização que disciplina a legitimidade do seu subscritor no instrumento coletivo, sob pena de ineficácia do ato. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 46237/2002-900-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos acordo coletivo sociedade de economia mista acordo firmado por quem, tendo o regional ressaltado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›