TST - RR - 796000/2001


19/mai/2006

DIGITADOR JORNADA DE TRABALHO. O art. 227 da CLT enumera taxativamente os trabalhadores que fazem jus à jornada especial de seis horas diárias, não sendo possível a sua aplicação analógica aos digitadores. Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 491, DE 12.1.2005. Dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Semelhante é o comando inserto no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005, assim disposto: Art. 3º - Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.. A responsabilidade pela comprovação do recolhimento do tributo é, por conseguinte, do empregador, entendendo-se que o seu fato gerador é a parcela tributável paga em cumprimento de decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796000/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos digitador jornada de trabalho, o art.

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