TST - ED-RR - 1323/1997-004-05-40


19/mai/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACÓRDÃO DO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NÃO-CONFIGURAÇÃO. No que concerne ao pecúlio, o e. Regional deixa absolutamente explícito, após rejeitar a prescrição, que o benefício, pleiteado perante a PETROBRAS, e que foi deferido, deve ser compensado pelo que a PETROS pagou sob a mesma rubrica, e que está comprovado, a fls. 48/49 dos autos. Nesse contexto, conclui que o benefício está quitado em sua totalidade. Já quanto à pensão, consigna que: PENSÃO No que concerne a esta verba o item 65.6 do Manual já aludido que a disciplina, fls. 99, prevê o seu pagamento à família do empregado falecido em consequência de acidente de trabalho ou que na data do óbito já tivesse estabilidade na empresa, não alcançando desse modo o de cujus, o qual ao falecer era aposentado e não empregado da Reclamada.. Nesse contexto, a preliminar de nulidade, objeto do recurso de fls. 88/89, não merecia ser conhecida, considerando-se a clareza do acórdão do Regional, que emerge da prova documental. Embargos de declaração da reclamada acolhidos, para, emprestando-lhes efeito modificativo, afastar a conclusão constante do v. acórdão de fls. 114/118 e passar desde logo ao exame do mérito do recurso de revista da reclamante. PETROBRAS MANUAL DE PESSOAL - PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL - EXEMPREGADO APOSENTADO. Segundo o Manual de Pessoal da Petrobras, é condição indispensável para a aquisição do direito à pensão por morte e auxílio-funeral que o falecimento do empregado ocorra na vigência do contrato de trabalho. Por outro lado, não é possível a interpretação extensiva do manual de pessoal, de modo a abranger o ex-empregado aposentado, tendo em vista que, por se cuidar de benefício previsto em norma de caráter benéfico, a sua exegese deve sempre se dar de forma restritiva, consoante dispõe o artigo 114 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1323/1997-004-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional acórdão do regional devidamente, no que concerne ao.

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