TST - AIRR - 11883/2002-902-02-00


19/mai/2006

SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - SPTRANS INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS DA CONCESSIONÁRIA DE SERIÇO PÚBLICO INAPLICABILIDAE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Tendo o Regional explicitado que a São Paulo Transportes S.A. (SPTRANS) somente administra a prestação e exploração dos Serviços de Transportes Urbanos e Coletivos de São Paulo, por meio do regime de concessão de serviço público, por certo que não há responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, em relação às empresas concessionárias do serviço público. Inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11883/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos são paulo transportes s.a, - sptrans inexistência de sua responsabilidade por débitos trabalhistas da, tendo o regional explicitado.

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