TST - AIRR - 12/2004-001-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso de revista, fundado em violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, conforme estatui o art. 896, c, CLT, deve ser de tal forma patente que não reste dúvidas em existir a transgressão da norma. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2004-001-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação de dispositivo da constituição federal e lei federal, violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›