TST - AIRR e RR - 739889/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE. Não se cogita em ofensa ao art. 7º, XVIII, da CF de 1988 mas de sua efetiva aplicação, decisão regional que, ao constatar que a reclamada omitiu-se em assinar a CTPS da autora, obstando o direito de a mesma receber o salário maternidade pela Previdência Social, determina o pagamento da indenização correspondente a 120 dias do salário maternidade, fazendo com amparo nas regras contidas nos artigos 186 e 927 do CCB de 2002. Ademais, não se cogita em afronta ao artigo 10, II, b do ADCT, por não tratar da hipótese objeto da condenação. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. SALÁRIO MATERNIDADE. REFLEXOS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 739889/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, rito sumaríssimo, indenização do salário maternidade.

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