TST - AIRR - 850/2004-073-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não ofende à lei nem afeta o patrimônio jurídico do agravante acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego, ficando a obrigação apenas da demandada recolher a contribuição previdenciária no importe de 20% sobre o valor total do acordo. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2004-073-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado, parcelas de natureza indenizatória.

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