TST - AIRR - 948/2003-039-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de intimação pessoal do INSS e/ou existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI-1 de nº 161 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal, mesmo incluída a dobra legal contida no Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2003-039-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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