TST - AIRR e RR - 793954/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica do reclamante, não há como se deferir os honorários advocatícios, por ausência de um dos requisitos indispensáveis. Súmula nº 219 do TST intacta. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ S.A. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDI-1. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. Esta Corte já consagrou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, verbis: BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista do Banco Banerj S.A. conhecido e provido parcialmente. Recurso de revista do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. prejudicado, por tratar da mesma matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 793954/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, honorários advocatícios, ante a ausência de.

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