TST - AIRR e RR - 809921/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Não apontada violação ao texto constitucional ou de lei federal e ausente a indicação de divergência jurisprudencial, o recurso de revista não merece processamento, pois não atende aos requisitos inscritos no art.896 da CLT. Agravo não provido. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. Esta Corte já consagrou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, verbis: BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista do Banco Banerj S.A. conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 809921/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, não apontada violação ao.

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