TST - AIRR - 14653/2004-016-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. A decisão de origem, ao não estender aos aposentados o direito concedido por norma coletiva aos empregados da ativa, denominado auxílio cesta-alimentação, não viola o princípio da isonomia, estando a prestigiar, em verdade, outro princípio constitucional, aquele inserto no artigo 7°, XXVI, da CF, relativo ao reconhecimento dos instrumentos normativos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14653/2004-016-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cef.

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