TST - AIRR - 1876/2004-002-08-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. A certidão de publicação do acórdão regional é peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, já que inexiste nos autos qualquer elemento que supra a deficiência do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1876/2004-002-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, traslado deficiente.

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