TST - AIRR - 4262/2005-003-11-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9.756/98. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. O.J. Nº 285 DA SDI-1 DO TST. Quando a cópia do carimbo do protocolo aposta às razões do recurso de revista é ilegível, e não há nos autos elementos outros capazes de permitir a aferição de sua tempestividade, é impossível o processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4262/2005-003-11-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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