TST - AIRR - 458/2003-003-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. CÓPIA DO COMPROVANTE DE CUSTAS INAUTÊNTICA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Se a parte não cuidou, no momento da interposição do recurso de revista, de conferir autenticidade à cópia dos comprovantes de recolhimento das custas, na forma do art. 830 da CLT, de modo a demonstrar a regularidade do preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cujo exame último é feito no TST, está configurada a deserção do apelo. A regularização posterior, quando da interposição de agravo de instrumento, não convalida a irregularidade apontada pelo Tribunal Regional como óbice ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/2003-003-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, cópia do comprovante de custas inautêntica no momento da interposição.

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