TST - AIRR - 748232/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I, do TST, no sentido de que o adicional de periculosidade é devido ainda que o empregado, de forma intermitente, fique exposto à situação de risco, não há como se autorizar o trânsito do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte e da previsão contida no artigo 896, §4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748232/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, contato intermitente.

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