TST - AIRR - 781986/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. Estando a decisão regional alinhada com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 382 desta Casa, o recurso de revista não merece trânsito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781986/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, mudança de regime celetista para estatutário, prescrição bienal.

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