TST - AIRR - 853/2000-051-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 62, II, DA CLT. Tendo a Corte Regional concluido que a autora não desempenhava função de confiança, firmando seu convencimento através da análise das provas, não há dúvida no sentido de que o recurso de revista não merece conhecimento, eis que a investigação fático-probatória não se revela adequada para tanto. 2. HORAS EXTRAS. Identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 853/2000-051-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança, enquadramento.

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