TST - AIRR - 9635/1999-664-09-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO A controvérsia sobre a comprovação da jornada de trabalho com a prevalência da prova documental, em face de outros meios probatórios, foi objeto de inúmeros julgamentos nesta Corte Superior, tendo a jurisprudência mediante a inserção deste tema na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-I, hoje, convertida na Súmula nº 338, definido que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário (item II) Agravo de instrumento não provido. 2. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte Regional concluído que a autora não desempenhava função de confiança, não há dúvida no sentido de que o recurso de revista não merece trânsito, eis que a investigação fático-probatória não se revela adequada para tanto. 3. SÁBADO DO BANCÁRIO. INOVAÇÃO. PROCESSUAL. As matérias não examinadas no acórdão regional não são passíveis de reexame em recurso de revista, ante a falta de prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9635/1999-664-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, registro a controvérsia sobre.

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