TST - AIRR - 978/2000-029-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. Tendo o Tribunal Regional registrado ter sido assegurado ao agravante o direito à ampla defesa e que o procedimento do juízo de origem não lhe causou qualquer prejuízo, não há se acolher a tese de nulidade, posto que o artigo 794 da CLT exige, para que a reconheça, prova de que dos atos inquinados teria havido manifesto prejuízo aos litigantes. 2. TESTEMUNHA SUSPEITA. SÚMULA Nº 357 DO TST. Estando a decisão do Eg. Regional em perfeita consonância com o entendimento consagrado pela Súmula nº 357, não se autoriza o trânsito do recurso de revista em face do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. 3. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PRESENÇA. A decisão regional está alinhada com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, do TST, de modo que o trânsito do recurso de revista encontra óbice em face do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Para revolvimento de matéria fático-probatória não se permite o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2000-029-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da audiência, tendo o tribunal regional.

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