TST - ED-A-AIRR - 773755/2001


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 773755/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos não configurados, hipótese que não se insere na previsão dos arts.

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