TST - RR - 11805/2002-900-04-00


19/mai/2006

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. O recurso de revista não alcança o conhecimento, tendo em vista o óbice contido no artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o presente debate gira em torno da interpretação de norma regulamentar interna da reclamada, cuja abrangência não excede a jurisdição do respectivo Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11805/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos integração da gratificação de férias na complementação de proventos, o recurso de revista.

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