TST - RR - 2020/1999-043-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULAS 23 E 296 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2020/1999-043-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

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