TST - RR - 1407/2002-002-22-00


07/mar/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARTS. 133, 22 DA LEI 8.906/94 PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Para a concessão dos honorários advocatícios, o art. 14 da Lei 5.584/70 prevê dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A Súmula 219 do TST referenda a necessidade de preenchimento desses pressupostos. Contraria a referida Súmula a decisão do Regional que defere os honorários de advogado com fundamento no princípio da sucumbência e nos arts. 133 da CF e 22 da Lei 8.906/94. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1407/2002-002-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos honorários de advogado arts, 133, 22 da lei 8.906/94 princípio da sucumbência, para a concessão dos.

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