TST - RR - 2812/2002-900-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. O TRT de origem, soberano na análise das provas constantes dos autos, concluiu pela inexistência de minutos residuais trabalhados à disposição da empresa. (Óbice da Súmula nº 126/TST). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não merece reforma decisão regional que se encontra em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 360 do TST, que preceitua: A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 2812/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, minutos residuais, o trt de origem,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›