TST - RR - 40821/2002-900-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. Estando a decisão regional amparada no conjunto fático-probatório, eventual análise do tema acerca do caráter definitivo da transferência, implicaria o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, à vista do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Consignando o v. acórdão regional que o sistema de compensação de jornada de trabalho empreendido pela reclamada consistia na troca das horas excedentes com folgas, oportunamente, concedidas, não há como acolher a pretensão de incidência apenas do adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 85 do TST, porque não se tratou de mera irregularidade formal do pactuado, mas de compensação aleatória não abarcada pelo verbete sumular. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. DUPLA FUNÇÃO. Inviabiliza o conhecimento da revista quando a divergência jurisprudencial apresentada não abrange todos os fundamentos que nortearam a decisão regional, nos termos da Súmula nº 23 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 368 do TST, não ensejando o conhecimento da revista, à luz da Súmula nº 333 do TST. 5.

Tribunal TST
Processo RR - 40821/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, adicional de transferência, definitividade.

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