TST - RR - 37313/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO. Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI-1. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso.

Tribunal TST
Processo RR - 37313/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ministério público do trabalho, legitimidade para recorrer.

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