TST - RR - 5025/2002-900-09-00


19/mai/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. Nos termos do § 2º do art. 469 da CLT: É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Depreende-se do julgado que ficou claramente explicitada a extinção da Usina de Segredo, onde o autor foi transferido para a Usina de Salto de Caxias, revelando, portanto, a definitividade da transferência, o que atrai, in casu, a aplicação do entendimento desta Colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1, verbis: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. Inserida em 20.11.97 O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5025/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adicional de transferência, definitividade, nos termos do §.

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