TST - RR - 7296/2002-900-09-00


19/mai/2006

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. O entendimento quanto à questão, no âmbito desta colenda Corte Superior, encontra-se cristalizado na Súmula nº 124: BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR. Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta). (RA 82/1981, DJ 06.10.1981). DESCONTOS FISCAIS. Dispõe o art. 46 da Lei nº 8.541/92 que: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Idêntico é o comando inserto no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6.2.2001, que assim dispõe: "Art. 3º O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Verifica-se, portanto, no que se refere ao critério de dedução, que o desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores ao empregado. Por outro lado, a lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre o montante apurado dos rendimentos tributáveis recebidos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7296/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos horas extras, bancário, divisor.

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