TST - RR - 1133/2003-003-03-00


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST.I- Concluiu o regional pela aplicação da Súmula 156 do TST, consubstanciando o entendimento de ser prazo prescricional contado a partir do último contrato de trabalho quando tratar a hipótese de pedido de reconhecimento da relação de emprego e de unicidade contratual, afastando, por completo, qualquer possibilidade de se aplicar o disposto na Súmula 294/TST. Verifica-se, assim, que a decisão regional proferida com lastro na Súmula 156 do TST e com ele encontra-se em consonância, motivo pelo qual não se cogita de contrariedade à Súmula 294 do TST e dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. II- Tanto mais que os compulsando constata-se que o primeiro e o último aresto de fls. 555 são oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, respectivamente, ex vi da alínea a do art. 896 da CLT. O segundo paradigma, por sua vez, não retrata a hipótese dos autos, de prescrição relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício e unicidade contratual, limitando-se a abordar a aplicação da Súmula 294 do TST quanto ao reajuste salarial previsto em sentença normativa. Pertinência da Súmula 296/TST. III- Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. I - Indiscernível a pretensa agressão aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, visto que o Regional se orientou pelo contexto probatório ao concluir pela comprovação do liame empregatício e da existência de fraude mediante o exame da prova oral e documental produzida, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade do apelo, em face do reexame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1133/2003-003-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição, aplicação da súmula 294.

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