TST - RR - 120341/2004-900-04-00


19/mai/2006

1 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. I O art. 62, inciso II, da Consolidação é aplicável ao gerente principal, enquanto o art. 224, § 2º, da CLT, por força do disposto no art. 57 Consolidado, o é aos demais gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local. II Tendo o recorrente exercido, num determinado período, o cargo de gerente geral de agência, depara-se com sua inserção no art. 62, inciso II, da CLT, o inabilitando à percepção do sobretrabalho prestado, na esteira da jurisprudência consagrada na Súmula 287 do TST segundo a qual quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. III - Estando a decisão recorrida em consonância com precedente sumulado desta Corte, o recurso de revista não logra conhecimento, quer por violação de dispositivo de lei, quer por divergência jurisprudencial, com arestos já superados, a teor do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - O pressuposto legal a legitimar a percepção do adicional de transferência é a sua provisoriedade, conforme Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, ainda que o empregado exerça cargo de confiança ou haja previsão contratual sobre a transferibilidade, pelo que os arestos colacionados, nos quais se defende a tese de o adicional ser devido quer a transferência seja provisória ou definitiva, acham-se definitivamente superados no âmbito desta Corte, vindo à baila como óbice ao conhecimento do recurso o precedente da Súmula 333. II - Não é demais registrar que a norma do § 3º do artigo 468 da CLT não conceitua o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. III - Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar provisória transferência que dure mais de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia-a-dia de que nessa hipótese já são tênues os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho. IV - Tendo por norte o fato de a transferência do recorrente ter durado, segundo ele mesmo reconhece, período superior a três anos, não pairam dúvidas sobre a sua definitividade, pelo que se mostra incontrastável a decisão local que rejeitou o direito à percepção do respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 120341/2004-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos 1 recurso de revista do reclamante, horas extras, gerente geral de agência.

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