TST - RR - 126654/2004-900-04-00


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294/TST. RANCHO ANUAL E LEITE. I Tratando-se de demanda que envolve pedido de pagamento de valores relativos a prestações sucessivas e não asseguradas por preceito de lei, decorrentes de alteração contratual ocorrida há mais de cinco anos da data de ajuizamento da reclamatória, a prescrição é total, nos termos da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. II - Não prospera a tese regional de subsunção da hipótese vertente à parte final da Súmula nº 294/TST fulcrada no argumento de que o direito estava assegurado pelo art. 468 da CLT, uma vez que referido dispositivo celetário apenas prevê, genericamente, a impossibilidade de alteração unilateral do contrato de trabalho, sem versar expressamente os direitos perseguidos na presente reclamação trabalhista, quais sejam, rancho anual e valor correspondente a dois litros de leite diários. III Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. I Integrando a Fundação de Ciência e Tecnologia CIENTEC a Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, é defeso o deferimento de equiparação salarial entre seus servidores, por injunção do artigo 37, XIII, do Texto Constitucional, segundo o qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1. II Recurso provido. AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. I O Tribunal a quo ratificou a sentença que deferira as diferenças salariais decorrentes da incorporação à remuneração da ajuda de custo e da gratificação assiduidade, ao fundamento de que, por serem habitualmente pagas ao autor, a supressão das parcelas feriu as garantias previstas nos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. II - O art. 5º, II, da Constituição da República não foi objeto do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. III - Os paradigmas transcritos, assim como a Súmula nº 277/TST, discutem a vigência e alcance das sentenças normativas nos contratos de trabalho, aspecto não enfrentado no acórdão regional. Inteligência da Súmula nº 296/TST. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 126654/2004-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição total, súmula nº 294/tst, rancho anual e leite.

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