TST - RR - 1275/2000-026-04-00


19/mai/2006

CONDIÇÃO DE BANCÁRIA E VANTAGENS DECORRENTES NO PERÍODO ANTERIOR A 28.4.2000. I A questão não foi analisada pelo prisma do artigo 37, II, da Constituição, nem da Súmula 331 do TST, tampouco os Recorrentes interpuseram os necessários embargos declaratórios para prequestionamento de tese, conforme exige a Súmula 297 do TST. II Paradigmas confrontados inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. III - Cumpre alertar para o cancelamento da OJ 126 da SBDI-1, em razão de sua incorporação na nova redação que foi dada à Súmula 239. IV - Tal como decidido pelo Regional não se caracteriza a contrariedade à ex-orientação jurisprudencial nº 126 da SBDI-1 do TST, haja vista a irrelevância dos serviços prestados a terceiros considerando o escopo principal da empresa de processamento de dados, bem como o fato de quando atuava em sua atividade primeira, o fazia apenas para o Banco e grupo econômico, o que traz implícita a idéia de fraude. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1275/2000-026-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos condição de bancária e vantagens decorrentes no período anterior a, i a questão não.

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